Total de Documentos
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Fundamentação
LC 141/2012
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| Título | Tipo | Ano | Período | Publicação | Download |
|---|---|---|---|---|---|
| Audiência pública dos gastos com a saúde do 1º Quadrimestre de 2018. | Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) Outros Documentos | 2018 | -- | 19/05/2026 | Baixar |
| Audiência pública dos gastos com a saúde do 3º Quadrimestre de 2017 | Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) Outros Documentos | 2017 | -- | 19/05/2026 | Baixar |
| Audiência pública dos gastos com a saúde do 2º Quadrimestre de 2017. | Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) Outros Documentos | 2017 | -- | 19/05/2026 | Baixar |
| Audiência pública dos gastos com a saúde do 1º Quadrimestre de 2017. | Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) Outros Documentos | 2017 | -- | 19/05/2026 | Baixar |
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Fundamentação Legal:
LC 141/2012, Arts. 36-37 (Transparência na Saúde) • Lei 8.080/90 (SUS) • Lei 8.142/90.