Detalhe da Licitação

Objeto e fundamentação

Objeto

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA REGULARMENTE CONSTITUÍDA COMO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, COMO TAMBÉM SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL À SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER DE JAGUARIBARA/CE, EM CARÁTER COMPLEMENTAR, PREVENTIVO E CONSULTIVO, COMPREENDENDO O APOIO JURÍDICO AO PLANEJAMENTO, À FORMULAÇÃO, À IMPLEMENTAÇÃO, AO MONITORAMENTO E À AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À PROMOÇÃO E À PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES, ESPECIALMENTE NAS ÁREAS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DE GÊNERO, PROMOÇÃO DA AUTONOMIA ECONÔMICA, INCLUSÃO SOCIAL, CIDADANIA E IGUALDADE DE OPORTUNIDADES, ABRANGENDO A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS, ORIENTAÇÕES JURÍDICAS, PARECERES CONSULTIVOS DE CARÁTER OPINATIVO, MINUTAS DE ATOS ADMINISTRATIVOS E INSTRUMENTOS JURÍDICOS, BEM COMO O ASSESSORAMENTO JURÍDICO RELACIONADO ÀS AÇÕES, PROGRAMAS, PROJETOS, CAMPANHAS, CAPACITAÇÕES, EVENTOS, CONVÊNIOS, PARCERIAS E DEMAIS INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL DESENVOLVIDOS PELA SECRETARIA, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, PRODUTOS E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDOS NO TERMO DE REFERÊNCIA, SEM SUBSTITUIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO NEM REPRESENTAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL DO ENTE MUNICIPAL.

Base legal

Art. 75, inciso II