O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Decreto Nº 792/2026
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 1.270, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA VALE-ALIMENTAÇÃO MUNICIPAL DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto Nº 791/2026
Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura do Município de Jaguaribara, o Crédito Especial no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) para os fins que indica.
Portaria Nº 131/2026
Exonerar o Senhor FELIPE PEREIRA MARTINS, do Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança, na SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E COMUNICAÇÃO, e dá outras providências.
Aviso Nº 9835/2026
SOLICITAÇÃO DE RECLASSIFICAÇÃO
Aviso Nº 8403/2026
DECLARAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE VAGA
Aviso Nº 6/2022
HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL REFERENTE AS DUAS ETAPAS DO PROCESSO DA SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA Nº 06/2022
Aviso Nº 3/2023
HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR DAS DUAS ETAPAS DO PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADA Nº 03/2023
Aviso Nº 2024/2028
RELAÇÃO NOMINAL FINAL DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS E HABILITADOS PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR – 2024/2028
Aviso Nº 2/2023
HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADANº 02/2023
Portaria Nº 123/2026
"INSTITUI A OFERTA DE IMPLANTE CONTRACEPTIVO SUBDÉRMICO NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA E OS CRITÉRIOS PRIORITÁRIOS PARA RECEBIMENTO, COM BASE NA VULNERABILIDADE SOCIAL, INCLUINDO …