O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 410/2024
Determina a exoneração do senhor Geovane da Silva Alves do cargo em provimento de comissão de secretário interino de planejamento e gestão do município, e dá outras providências
Portaria Nº 409/2024
Determina a exoneração do senhor Jackson Weille Rodrigues de Freitas do cargo em provimento de comissão de secretário de infraestrutura e urbanismo do município, e dá outras providências
Portaria Nº 408/2024
Determina a exoneração da senhora Raquel de Almeida Lima do cargo em provimento de comissão de secretária Municipal do trabalho e assistência social do município, e dá outras providências
Portaria Nº 407/2024
Determina a exoneração da senhora Francisca Mariane Alves de Souza, do cargo em provimento de comissão de secretária de Cultura, desporto e juventude, e dá outras providências
Portaria Nº 406/2024
Determina a exoneração da senhora Lívia Israela Barreto da Silva do cargo em provimento de comissão de secretária de desenvolvimento econômico, turismo, Aquicultura e pesca do município, e dá outras …
Portaria Nº 405/2024
Determina a exoneração da senhora Julyana Araújo Batista, do cargo em provimento de comissão de secretária Municipal de Saúde do município, e dá outras providência
Portaria Nº 404/2024
Determina a exoneração do senhor João Pereira da Silva Neto, do cargo em provimento de comissão de secretário municipal do gabinete do prefeito do município, e dá outras providências
Portaria Nº 402/2024
Exonerar todos os ocupantes de cargo comissionado que indica e dá outras providências
Aviso Nº 33/2024
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 033/2024, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024.
Outro Nº 294/2024
OFÍCIO N° 294/2024 - SEAFI, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024