O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 10/2025
Nomeia a Senhora CLAUDIA REJANE PEIXOTO ALVES, para ocupar o Cargo em Provimento de COMISSÃO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e dá outras providências.
Portaria Nº 1/2025
Nomeia a Senhora Francisca Mariane AIves de Sousa, para ocupar o Cargo de Gestora e Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal de Cultura - F.M.C. vinculado à Secretaria da Cultura, …
Portaria Nº 416/2024
Exonerar a senhora THAYANE PATRICIA NOGUEIRA DIOGENES, do cargo em provimento de comissão ou função de confiança, na procuradoria geral do município, e dá outras providências
Portaria Nº 415/2024
Exonerar A senhora Ana Maria Silva Sena do cargo em provimento de comissão ou função de confiança na secretaria de Administração e finanças e dá outras providências
Portaria Nº 414/2024
Determine a exoneração do cargo em provimento de comissão de secretário de educação, na forma que indica, e dá outras providências
Portaria Nº 413/2024
Determina a exoneração do senhor Wilame Duarte Lira de Oliveira, do ocupar cargo em provimento de comissão de secretário de administração e finanças do município, e dá outras providências
Portaria Nº 412/2024
Determina a exoneração do senhor José Paulo Diógenes de Aquino, do cargo em provimento de comissão de secretário de agricultura, meio ambiente e recursos hídricos do município, e dá outras …
Portaria Nº 411/2024
Determina a exoneração do senhor José Jaramenan Aniceto Batista, do cargo em provimento de comissão de secretário municipal da controladoria e ouvidoria geral do município e dá outras providências
Portaria Nº 410/2024
Determina a exoneração do senhor Geovane da Silva Alves do cargo em provimento de comissão de secretário interino de planejamento e gestão do município, e dá outras providências
Portaria Nº 409/2024
Determina a exoneração do senhor Jackson Weille Rodrigues de Freitas do cargo em provimento de comissão de secretário de infraestrutura e urbanismo do município, e dá outras providências