O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 219/2025
Nomeia a senhora LUCIANA RODRIGUES SANTOS, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação, e dá outras providências.
Portaria Nº 218/2025
Nomeia a senhora MARIA DO SOCORRO NOGUEIRA PEIXOTO, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação, e dá outras providências.
Portaria Nº 217/2025
Nomeia o senhor WERLEY DE LIMA SALDANHA, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação, e dá outras providências.
Portaria Nº 216/2025
Nomear a servidora para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos, como FISCAL DE CONTRATOS, cargo em provimento de comissão ou função de confiança na Secretaria de Educação, e dá …
Portaria Nº 215/2025
Nomeia o senhor FRANCISCO ANDRÉ DE SOUSA JÚNIOR, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação, e dá outras providências.
Portaria Nº 214/2025
Nomeia o senhor CAIO DELANO MAGALHÃES E ALMEIDA, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação, e dá outras providências.
Portaria Nº 213/2025
Nomeia o senhor LUIS ALVES NETO, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação, e dá outras providências.
Portaria Nº 212/2025
Nomeia o senhor DAVID ANDRADE ALVES, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação, e dá outras providências.
Portaria Nº 211/2025
Nomeia o senhor Lucas Matheus Queiros dos Santos, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação, e dá outras providências.
Portaria Nº 210/2025
Nomeia a senhora NATIELE BARBOSA ALVES, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação, e dá outras providências.