O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 274/2025
Nomeia o Senhor Francisco Tiago Pereira Diógenes, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, e dá outras providências.
Portaria Nº 267/2025
Nomeia a Senhora Mariza Iara Ferreira, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação, e dá outras providências
Portaria Nº 266/2025
Nomeia a Senhora Revia Duce Saraiva Saldanha, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação, e dá outras providências
Portaria Nº 264/2025
Exonera servidora Municipal, senhora Maria das Dores Agostinho Vieira, do cargo efetivo de auxiliar de serviços gerais, lotada na secretaria Municipal de Saúde, nos termos desta portaria, e da outras …
Portaria Nº 263/2025
Dispõe sobre a cessão de servidores públicos Municipal para ficarem à disposição da prefeitura Municipal de Horizonte/CE
Portaria Nº 269/2025
Nomeia a Senhora Maria Albaneide de Almeida Gomes, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Cultura, Turismo e Comunicação, e dá outras providências
Portaria Nº 262/2025
Institui e nomeia comissão de seleção para realização de chamamentos públicos junto as organizações da sociedade civil para firmar parcerias com a administração pública Municipal, e da outras providências
Portaria Nº 261/2025
Nomeia a Senhora Flávia Diógenes Saldanha, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação, e dá outras providências