O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 196/2026
Determina a concessão de férias e pagamento de 1/3 de férias, aos servidores municipaís e ocupantes de cargos comissionados, e dá outras providências.
Portaria Nº 195/2026
Nomeia ALINE DANTAS ALVES, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS, e dá outras providências.
Portaria Nº 194/2026
Nomeia JOSÉ JARAMENAN ANICЕТО BATISTA, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS, e dá outras providências.
Portaria Nº 192/2026
EXONERAR a Servidora Municipal, LUCIENE ARRUDA NAZÁRIO DUARTE, do Cargo Efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, lotada na - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, nos termos desta Portaria, e dá outras …
Portaria Nº 191/2026
Exonerar a Senhora ALINE DANTAS ALVES, do Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança, na SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOs, e dá outras providências.
Portaria Nº 190/2026
Exonerar Ο Senhor JOSÉ JARAMENAN ANICEТО BATISTA, do Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança, na SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS, e dá outras providências.
Portaria Nº 189/2026
Portaria para compor o Conselho Tutelar, que integra o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente do município de Jaguaribara para a gestão 2026-2028.
Portaria Nº 187/2026
DEMITIR e EXONERAR o Servidor Municipal, HARLEY BANDEIRA BOTÃO, do Cargo Eletivo de CONSELHEIRO TUTELAR, lotado na - SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, nos termos desta Portaria, e dá …
Portaria Nº 186/2026
REVOGA A PORTARIA N° 563, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025, E INSTITUI A NOVA EQUIPE DO SERVIÇO DE APOIO À REFORMА AGRÁRIA E GOVERNANÇA FUNDIÁRIA DO PROGRAMA TERRA CIDADÃ …
Decreto Nº 811/2026
Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o)Prefeitura Municipal de Jaguaribara o créditosuplementar no valor de R$ 4.102.489,00 (QuatroMilhões, Cento e Dois Mil, Quatrocentos e Oitenta e Nove Reais) para reforço …