O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 430/2025
EXONERA, a pedido, a Servidora Municipal, Senhora ANA REBECA ARAUJO VASCONCELOS, do Cargo Efetivo de ASSISTENTE SOCIAL, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, e dá outras providências.
Instrução Normativa Nº 1/2025
Dispõe sobre as normas e procedimentos para fluxo dos processos de despesas e de pagamentos realizados pelos órgãos integrantes da Administração Pública do Município de Jaguaribara.
Portaria Nº 429/2025
Dispõe sobre a Concessão de Licença Prêmio de Servidor Público Municipal e dá outras providências correlatas".
Portaria Nº 428/2025
Dispõe sobre a Concessão de Licença Prêmio de Servidor Público Municipal e dá outras providências correlatas".
Portaria Nº 427/2025
Dispõe sobre a Concessão de Licença Prêmio de Servidor Público Municipal e dá outras providências correlatas".
Portaria Nº 425/A/2025
Designa e Nomeia os membros que compõem o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente do Município de Jaguaribara - COMDEMA.
Portaria Nº 424/2025
EXONERA a Servidora Municipal, Senhora MARIA BESERRA DE MENEZES, do Cargo Efetivo de PROF. DE EDUCACAO BASICА - PEB, lotada na Secretaria Municipal de Educação Básica, nos termos desta Portaria, …
Portaria Nº 423/2025
EXONERA, a pedido, a Servidora Municipal, Senhora NARA GRAZIELI MARTINS LIMA, do Cargo Efetivo de ODONTOLOGO I, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos desta Portaria, e dá outras …
Portaria Nº 421/2025
Determina a concessão de férias e pagamento de 1/3 de férias, aos servidores municipais e ocupantes de cargos comissionados, e dá outras providências.