O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 471/2025
Exonerar o Senhor JOÃO MÁRCIO DA SILVA, do Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança, na SECRETARIA DE SAÚDE, e dá outras providências.
Portaria Nº 470/2025
Exonerar a Senhora NEIVIA MARA ALVES CAVALCANTE OLIVEIRA, do Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança, na SECRETARIA DE SAÚDE, e dá outras providências.
Portaria Nº 469/2025
Exonerar o Senhor REUBER ARAÚJO ALMEIDA, do Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança, na SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO, e dá outras providências.
Portaria Nº 468/2025
EXONERA o Servidor Municipal, Senhor KALIANO MÁRCIO DE QUEIRÓZ COSTA, do Cargo Efetivo de PSICÓLOGO, lotado na SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, nos termos desta Portaria, e dá outras …
Portaria Nº 467/2025
Exonerar a Senhora JUCIMEIRE FREIRE DE FREITAS, do Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança, na SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, e dá outras providências.
Portaria Nº 466/2025
EXONERA o Servidor Municipal, Senhor CÍCERO DE MOURA LIMA, do Cargo Efetivo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PEB, lotado na SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, nos termos desta Portaria, e …
Portaria Nº 465/2025
Dispõe sobre a Concessão de Licença Prêmio de Servidor Público Municipal e dá outras providências correlatas".
Portaria Nº 463/2025
Institui e nomeia a Comissão de Seleção responsável pelo processo seletivo de entidade privada sem fins lucrativos, para celebração de contrato de gestão, conforme disposto na Lei nº 1.232/2025, de …