O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 505/2025
Dispõe sobre a Concessão de Licença Prêmio de Servidor Público Municipal e dá outras providências correlatas".
Portaria Nº 504/2025
Dispõe sobre a nomeação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA de Jaguaribara e dá outras providências.
Portaria Nº 502/2025
Dispõe sobre a nomeação dos representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Jaguaribara e dá outras providências.
Portaria Nº 501/2025
Dispõe sobre a nomeação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI de Jaguaribara.
Portaria Nº 500/2025
Dispõe sobre a nomeação dos representantes do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Jaguaribara.
Portaria Nº 498/2025
Nomeia a Senhora CLAUDIA REJANE PEIXOTO ALVES, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação, e dá outras providências.
Portaria Nº 497/2025
Nomeia MARKY ELVIS LIMA GRANJA, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO, e dá outras providências.
Portaria Nº 462/2025
Habilita o estabelecimento de saúde HOSPITAL MUNICIPAL SANTA ROSA DE LIMA sob gestão Municipal para a execução de procedimentos junto ao Programa Mais Acesso à Especialistas (PMAE), no âmbito do …
Portaria Nº 496/2025
Nomeia a Senhora MARIA ERLANGE DA SILVA, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação, e dá outras providências.