O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 73/2026
Nomeia o senhor PEDRO VINICIUS VIDAL DA CRUZ, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação, e dá outras providências.
Portaria Nº 72/2026
Nomeia a Senhora FRANCISCA ROSANA PEREIRA ARRUDA, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação, e dá outras providências.
Portaria Nº 71/2026
Nomeia a Senhora ROSANGELA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação, e dá outras providências.
Portaria Nº 70/2026
Nomeia a Senhora ADRIANA SIMARA DE QUEIROS, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação, e dá outras providências.
Portaria Nº 69/2026
Nomeia a Senhora ELINALVA CAVALCANTE CHAVES, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação, e dá outras providências.
Portaria Nº 68/2026
Nomeia a Senhora FRANCISCA MARGARIDA ALVES SALDANHA, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação, e dá outras providências.
Portaria Nº 67/2026
Nomeia a Senhora ANTÔNIA IVANETE BARBOSA PEIXOTO CINTRA, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação, e dá outras providências.
Portaria Nº 66/2026
Nomeia a Senhora ADRIANA MARIA DE AZEVEDO QUEIRÓS, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação, e dá outras providências.
Portaria Nº 65/2026
Nomeia a Senhora PATRÍCIA MACIEL ANDRADE ALVES, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação, e dá outras providências.
Portaria Nº 64/2026
Nomeia a Senhora FRANCISCA SIVANI DOS SANTOS PINHEIRO, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação, e dá outras providências.