O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 90/2026
Nomeia a senhora GREYCE KELLY ALVES JALES, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria do Trabalho e da Assistência Social, e dá outras …
Portaria Nº 89/2026
Exonerar a Senhora MARIA APARECIDA DIOGENES SALDANHA, do Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança, na Secretaria do Trabalho e da Assistência Social, e dá outras providências.
Portaria Nº 88/2026
Nomeia o senhor JOAO PAULO NOGUEIRA BEZERRA, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria do Trabalho e da Assistência Social, e dá outras …
Portaria Nº 87/2026
Nomeia a senhora WANDEELLEN QUEIROS ALMEIDA SILVA, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria do Trabalho e da Assistência Social, e dá outras …
Portaria Nº 86/2026
Exonerar a Senhora WANDEELLEN QUEIROS ALMEIDA SILVA, do Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança, na Secretaria do Trabalho e da Assistência Social, e dá outras providências.
Portaria Nº 85/2026
Nomeia FRANCISCO FELIPE PINHEIRO DE FREITAS, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na SECRETARIA DE SAÚDE, e dá outras providências.
Portaria Nº 84/2026
Nomeia MARIA ELIZABETE PEREIRA DA SILVA, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na SECRETARIA DE SAÚDE, e dá outras providências.
Portaria Nº 83/2026
Determina a concessão de férias e pagamento de 1/3 de férias, aos servidores municipais e ocupantes de cargos comissionados, e dá outras providências.
Portaria Nº 82/2026
Nomeia a senhora MARIA ELIZANGLA FERNANDES SALDANHA, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão on Função de Confiança na Secretaria de Educação, e dá outras providências.