Consultar Legislação Municipal

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
562 LEI Autoriza o poder executivo a custear despesas com transporte de pe... 28/06/2005 2005
561 LEI Autoriza o poder executivo a custear despesas com custas contratua... 21/06/2005 2005
560 LEI Dá denominação a Praça do Canal da Integração e dá outras providên... 20/06/2005 2005
559 LEI Cria no quadro de pessoal do Município os cargos de provimento efe... 12/06/2005 2005
558 LEI Fixa novos valores dos salários dos servidores públicos municipais... 31/05/2005 2005
557 LEI Altera dispositivo da Lei nº 514/2003, de 30 de outubro de 2003, c... 31/05/2005 2005
556 LEI Denomina de Conjunto Habitacional Antônio pinheiro a área urbana d... 23/05/2005 2005
555 LEI Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária d... 23/05/2005 2005
554 LEI Autoriza abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Munici... 09/05/2005 2005
553 LEI Revoga lei Municipal 199, de 30 de março de 1985 e dá outras prov... 11/04/2005 2005

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