A Prefeitura Municipa de Jaguaribara sancionou, nesta segunda-feira (30), a LEI Nº 1.136 /2023, DE 30 DE JANEIRO DE 2023 que atualiza o piso salarial dos profissionais do magistério para R$ 4.420,55 para a jornada de 40h e de R$ 2.210,28, para 20h. A regulamentação visa garantir aplicação dos valores do piso retroativos a janeiro.

A proposta é respaldada pelo § 3º do art. 2º da Lei nº 11.738/2008 e está em conformidade com a Portaria nº 17/2023, emitida pelo Ministério da Educação (MEC).

De acordo com o art. 5º: "Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos administrativos, orçamentários e financeiros, que retroagirão a 02 (dois) de janeiro de 2023 (dois mil e vinte três)".

E com relação à LEI Nº 1.137 /2023 DE 30 DE JANEIRO DE 2023, em seu art. 1º : Altera os valores da 1ª (primeira) referência dos Anexos II e III, da Tabela Vencimental, da Lei 845/2014 datada de 19 de fevereiro de 2014, reajustando o PCCR dos Profissionais da Saúde para o exercício de 2023, concedendo reajuste de 5,93% (cinco vírgula noventa três por cento).

Entrando em vigor tendo como aplicações as mesmas definições.