Lei n°: 1153/2023

Regulamenta a proibição da criação de animais de médio e grande porte soltos na vias e logradouros públicos da zona urbana consolidada do município de Jaguaribara-CE, bem como as suas apreensões e outras providências.

Lei n°: 1152/2023

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e dá outras providências.

Lei n°: 1151/2023

Ementa: autoriza O Poder Executivo a construir anualmente com à União Nacional do Conselhos Municipais de Educação (UNCME) através da Secretaria de Educação do município de Jaguaribara e dá outras providências

Lei n°: 1150/2023

Autoriza o chefe do poder executivo, conceder gratificação de forma mensal para os motoristas de alunos das escolas públicas do município de Jaguaribara, de acordo com inciso IX, Artigo 72, da Lei Complementar Nº1, de 16/05/2007, e dá outras providências.

Lei n°: 1149/2023

Dispõe sobre a criação de novo cargo estatutário no quadro permanente de pessoal do poder executivo do município de Jaguaribara, e dá outras providências.

Lei n°: 1178/2023

Dispõe sobre a denominação do campo de futebol, localizado no Estádio Municipal Joacy Alves dos Santos, na Vila Olímpica Francisco Erasmo Bezerra de Freitas, e dá outras providências.

Lei n°: 1147/2023

Denomina de rua Luiz Fernandes das Neves, a rua inicia da Av. Maria Diógenes de Aquino, de Coordenadas E:559768.45, N:9398124.78, no sentido leste para oeste, terminando na área do terreno do Distrito Industrial e dá outras providências.

Lei n°: 1146/2023

Dispões sobre a denominação do prédio administrativo da Vila Olímpica de Jaguaribara, e dá outras providências.

Lei n°: 1145/2023

Dá denominação de "ESTÁDIO MUNICIPAL JOACY ALVES DOS SANTOS", o campo de futebol localizado na área interna (Polo Esportivo) da Vila Olímpica Francisco Erasmo Bezerra de Freitas situado nessa cidade, e dá outras providências.

Lei n°: 1144/2023

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Jaguaribara, revoga-se a Lei nº 821/2013 e dá outras providências.

Lei n°: 1143/2023

Regulamenta o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jaguaribara-CE, dispõe sobre o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, estabelecendo aos direitos da criança e do adolescente bem como dá outras providências.

Lei n°: 1142/2023

Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações e dá outras providências.

Lei n°: 1141/2023

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e dá outras providências.

Lei n°: 1140/2023

Autoriza o Poder Executivo a conceder,por meio de programa específico e temporário, denominado REFIS Municipal 2023, descontos para pagamentos, à vista ou parcelado, de crédito em favor do município.

Lei n°: 1139/2023

Altera a Lei nº 1.115/2022, que trata nova Estrutura Organizacional e Administrativa com a criação de novos Cargos e Comissão de Direção, Função de Confianças de direção e assessoramento superior (Cargo em Comissão ou Função de Confianças de provimento em comissão) da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, e dá outras providências.

Lei n°: 1138/2023

Dispõe sobre a revisão geral anual dos salários dos servidores públicos efetivos e contratados, dos cargos comissionados da Câmara Municipal de Jaguaribara, e dá outras providências.

Lei n°: 1137/2023

Altera os anexos da Lei Nº 845/2014 de 19 de fevereiro de 2014, que dispões sobre o PCCR dos profissionais da saúde e dá outras providências.

Lei n°: 1136/2023

Altera Tabela Vencimental, anexo V, da Lei Municipal Nº 725/2009 de 23 de dezembro de 2009 (Plano Carreira e Remuneração do Magistério) e dá outras providências.

Lei n°: 1135/2022

Autoriza o Remanejamento, Transposição e Transferência de dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual de 2022.

Lei n°: 1134/2022

Dispõe sobre a concessão do Abono-Fundeb aos profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino.

Lei n°: 1133/2022

Altera a Lei Nº 1.115/2022, que trata Nova Estrutura Organizacional e Administrativa com a criação de novos Cargos em Comissão de Direção, Função de Confiança de direção e assessoramento superior(Cargo em Comissão ou função de Confianças de provimento em comissão) da Prefeitura Municipal de Jaguaribara.

Projeto de Lei nº: 031/2022

Institui a taxa de serviços de gestão e gerenciamento do manejo integrado dos serviços de coleta, manejo, tratamento, triagem, transbordo e destinação final adequada dos resíduos sólidos urbano do Município de Jaguaribara.

Lei n°: 1132/2022

Dispõe sobre a criação de novos cargos e acrescenta vagas e cargos existentes, para o provimento efetivo no quadro de pessoal do Poder Executivo do Município de Jaguaribara, e dá outras providências.

Lei n°: 1131/2022

Autoriza o chefe do Poder Executivo municipal a proceder à abertura de edital destinado à realização do Concurso Público, e dá outras providências.

Lei n°: 1130/2022

Declara de utilidade pública o Instituto de Proteção Animal Anjinhos de Rua de Jaguaribara, e dá outras providências.

Lei n°: 1129/2022

Autoriza o remanejamento, transposição e transferência de dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual de 2022, e dá outras providências.

Lei n°: 1127/2022

Dá nova redação ao Parágrafo único do art. 61 da Lei nº 1.115, de 02 de maio de 2022, que cria a nova Estrutura Organizacional e Administrativa da Prefeitura Municipal de Jaguaribara.

Lei n°: 1126/2022

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal da Prefeitura Municipal, e dá outras providências

Lei n°: 1125/2022

Autoriza o Poder Executivo desafetar e a promover leilão para alienar bens móveis (equipamentos, veículos e sucatas) inservíveis, de propriedade do município de Jaguaribara, estado do Ceará e dá outras providências.

Lei n°: 1124/2022

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.