Consultar Legislação Municipal

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
386 LEI Autoriza a receber recursos do Departamento Nacional de Obras Cont... 16/06/1997 1997
385 LEI Dispõe sobre o regulamento dos serviços "MOTOTÁXI" e "MOTO ENTREGA... Não informado 1997
384 LEI Autoriza o estado do Ceará a rever as cotas de receitas tributária... 16/05/1997 1997
383 LEI Institui o Conselho Municipal do Trabalho - COMUT e dá outras pro... 26/04/1997 1997
382 LEI Modifica o artigo 4º da Lei n 282 de 23 de dezembro de 1991, que c... 26/04/1997 1997
380 LEI Cria Conselho Municipal de Assistência e o Fundo Municipal de Assi... Não informado 1996
379 LEI Reajusta a remuneração dos servidores do poder executivo e do magi... 08/06/1996 1996
378 LEI Autoriza a receber recursos do departamento nacional de obra contr... 25/05/1996 1996
377 LEI Autoriza a receber recursos do departamento nacional de obras cont... 11/05/1996 1996
376 LEI Estabelece as diretrizes orçamentárias do município, as metas e ob... 11/05/1996 1996

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