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Receita Sec. de Planejamento, Administração e Finanças
| Numero | Descrição |
|---|---|
| Nº | 19010001 |
| Data | 19/01/2021 |
| Valor | 600,00 |
| Comtribuinte | FRANCISCO LIMA MARTINS |
| CPF/CNPJ do Comtribuinte | XXX.154.948-XX |
| Unidade Gestora | Sec. de Planejamento, Administração e Finanças |
| Nome da classificação econômica | Imposto Transmissão Inter Vivos Bens Imóveis e Direitos - Princ. |
| Código da classificação econômica | 001.1.1.8.01.4 .1.00.00.00 |
| Histórico | Valor referente a arrecadação de receita relativa a transação de compra e venda do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos - ITBI, o qual é previsto na Constituição Federal/1988, no artigo 156, inciso II,e no Código Tributário Nacional - CTN (Lei 5.172, de 25.10.1966) rege o IBTI em seus artigos 35 a 42, onde a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, depositados nesta data em arquivos de retorno do Banco do Brasil S/A, através do Autoatendimento Setor |
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