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Receita Sec. de Planejamento, Administração e Finanças
| Numero | Descrição |
|---|---|
| Nº | 28050022 |
| Data | 28/05/2021 |
| Valor | 1.417,12 |
| Comtribuinte | GOVERNO FEDERAL - ADO LC 176/2020 (ADO25) |
| CPF/CNPJ do Comtribuinte | 00.394.460/0058-87 |
| Unidade Gestora | Sec. de Planejamento, Administração e Finanças |
| Nome da classificação econômica | Outras Transferências da União - Principal |
| Código da classificação econômica | 001.7.1.8.99.1 .1.90.00.00 |
| Histórico | Valor referente ao crédito da arrecadação dos recursos oriundos da União, recursos transferidos pela União com base na Lei Complementar (LC) 176/2020, relativos à recomposição dos valores da Lei Kandir, ADO 25, - LC 176/2020 - sendo de livre alocação, portanto, não integram as bases de cálculo para a composição do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e para fins de aplicação mínima em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e |
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