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Receita Sec. de Planejamento, Administração e Finanças
| Numero | Descrição |
|---|---|
| Nº | 19010009 |
| Data | 19/01/2021 |
| Valor | 268,80 |
| Comtribuinte | FRANCISCO HAROLDO DIOGENES - EPP |
| CPF/CNPJ do Comtribuinte | 02.220.541/0001-50 |
| Unidade Gestora | Sec. de Planejamento, Administração e Finanças |
| Nome da classificação econômica | Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Princ. |
| Código da classificação econômica | 001.1.2.8.01.9 .1.00.00.00 |
| Histórico | Valor referente ao crédito da arrecadação de TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, decorrente da emissão de ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO de atividades comerciais, industriais, institucionais, de prestação de serviços e similares pretendidas pelo interessado, deverá ser licenciado mediante Auto de Licença de Funcionamento, e também para a realização de eventos, embasado na Lei Municipal nº 459/01 de 27/12/2001 - Código Tributário, respeitando o Código de Postura, e posteriormente creditado nesta |
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