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Receita Fundo Municipal de Saúde
| Numero | Descrição |
|---|---|
| Nº | 03080031 |
| Data | 03/08/2023 |
| Valor | 10.032,00 |
| Comtribuinte | GOVERNO FEDERAL - M.S.- DIRETORIA EXECUTIVA DO F.N.S. |
| CPF/CNPJ do Comtribuinte | 00.530.493/0001-71 |
| Unidade Gestora | Fundo Municipal de Saúde |
| Nome da classificação econômica | Transferência de Recursos do SUS - Vigilância em Saúde - Princ. |
| Código da classificação econômica | 001.7.1.3.50.3 .1.00.00.00 |
| Histórico | VALOR REFERENTE AO CRÉDITO DOS RECURSOS DOS A.C.E. (VIGILÂNCIA EM SAÚDE), DESTINADOS A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO PARA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (95% sobre o valor do piso salarial), conforme Lei Federal nº 12.994, que alterou a Lei Nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 (anexo 1), para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira os Agentes de Combate às Endemias - ACE 95%, creditado na c/c 15.987-5. |
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